DIRETRIZES E CONDIÇÕES DE USO
Termos de Uso do Check no Enem
Última atualização: 06 de novembro de 2026.
Bem-vindo ao Check no Enem (checknoenem.com.br).
Ao acessar, navegar ou criar uma conta na plataforma Check no Enem, você ("Usuário", "Estudante" ou "Instituição Parceira") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não utilize nossos serviços.
1. Objeto da Plataforma e Gratuidade para Estudantes
1.1. O Check no Enem é uma plataforma educacional desenvolvida para auxiliar estudantes de todo o Brasil na preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e demais processos seletivos para o Ensino Superior (Sisu, Prouni e Fies).
1.2. Gratuidade Irrevogável: O acesso dos estudantes aos recursos essenciais da plataforma — incluindo resolução de questões oficiais por tema, simulados por Teoria de Resposta ao Item (TRI), cronômetro de prova, acompanhamento de histórico e visualização de resoluções — é e permanecerá 100% gratuito. Em nenhuma hipótese haverá cobrança de mensalidade, taxa de matrícula ou exigência de cartão de crédito para a utilização das ferramentas de estudo do aluno.
1.3. A sustentabilidade e manutenção contínua da infraestrutura tecnológica do Check no Enem são financiadas através de parcerias institucionais com escolas privadas e cursos pré-vestibular (programa Check no Enem Escolas), cotas de patrocínio institucional de marcas parceiras e exibição de publicidade não intrusiva em páginas informativas do blog.
2. Cadastro, Segurança da Conta e Capacidade Civil
2.1. Para usufruir dos recursos de histórico personalizado, registro de acertos e simulação de nota TRI, o Usuário deve criar uma conta pessoal fornecendo um endereço de e-mail válido e uma senha segura.
2.2. O Usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado de suas credenciais de login, devendo comunicar imediatamente a administração do Check no Enem em caso de suspeita de acesso não autorizado.
2.3. Usuários menores de 18 anos declaram estar autorizados por seus pais ou responsáveis legais a utilizar a plataforma, de acordo com as normas vigentes no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação civil brasileira.
3. Propriedade Intelectual e Uso de Conteúdos
3.1. Software e Marca: Todo o código-fonte, arquitetura de software, design visual, logotipos, marcas registradas, layouts e elementos gráficos do Check no Enem são de propriedade exclusiva de Maurício Augusto e do projeto Check no Enem, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). É terminantemente proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa, descompilação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia por escrito.
3.2. Itens e Provas Oficiais do Inep: As provas, enunciados, gabaritos e textos motivadores do Exame Nacional do Ensino Médio disponibilizados na plataforma são de titularidade pública do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), sendo utilizados pelo Check no Enem estritamente com finalidade educativa e informativa, sem reivindicação de exclusividade sobre o conteúdo oficial das questões.
4. Regras de Conduta do Usuário
Ao utilizar o Check no Enem, o Usuário compromete-se expressamente a:
- Não utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers, scrapers) para extrair dados massivos ou sobrecarregar a infraestrutura dos servidores;
- Não tentar violar sistemas de segurança, explorar vulnerabilidades ou praticar ataques de negação de serviço (DDoS);
- Não publicar ou transmitir conteúdos difamatórios, injuriosos, ilegais, preconceituosos ou que violem direitos de terceiros em campos de interação ou sugestões;
- Utilizar a plataforma com honestidade acadêmica em suas rotinas de treino e simulados.
5. Limitação de Responsabilidade
5.1. O Check no Enem envida os melhores esforços técnicos para garantir a máxima disponibilidade, precisão das correções e estabilidade da plataforma. Contudo, os serviços são fornecidos "como estão", não se responsabilizando a administração por eventuais interrupções temporárias decorrentes de manutenção técnica, falhas de conectividade de operadoras ou eventos de força maior.
5.2. As estimativas de pontuação na Teoria de Resposta ao Item (TRI) e as projeções de nota constituem ferramentas pedagógicas de simulação estatística e não garantem pontuação idêntica na prova oficial aplicada pelo Inep.
6. Alterações dos Termos
O Check no Enem reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias no produto ou adequações legais. Em caso de mudanças substanciais, os usuários serão notificados por aviso no site ou e-mail cadastrado com antecedência razoável.
7. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento.
8. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para contato@checknoenem.com.br.